A Lei do Motorista, como é conhecida a Lei n.º 13.103, foi atualizada recentemente. Porém, essas alterações deixaram muitos gestores de frota em dúvida a respeito dos principais pontos.

Isso porque a legislação de 2015 estabelece diretrizes para a jornada de trabalho do motorista, abordando aspectos como a obrigatoriedade de pausas para descanso, tempo de espera e outros termos legais.

Dessa forma, todas essas regras devem ser revisadas pelos gerentes de frota, já que  algumas são complexas e podem, sim, gerar confusões.

Neste artigo, você pode tirar as suas dúvidas sobre a Nova Lei do Motorista e entender melhor os direitos e deveres dos seus colaboradores. Acompanhe!

Índice:

1. O que mudou com a nova lei do motorista em junho de 2023?
2. O que é a lei do motorista n.º 13.103, de 2015?
3. Quais são os principais pontos da lei do motorista?
4. O que acontece quando a lei do motorista é descumprida?
5. Como o diário de bordo ajuda no cumprimento da lei?

O que mudou com a nova lei do motorista em junho de 2023?

As alterações mais recentes da nova lei do motorista surgiram por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2023. Foram derrubados diversos dispositivos relacionados à jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas.

Do mesmo modo, essas mudanças têm implicações significativas para os gestores de frota e os próprios motoristas, deixando de fora apenas os motoristas de aplicativo.

A seguir, destacamos as principais alterações que todos devem conhecer:

• Tempo de espera. Agora, o tempo de espera para carregar e descarregar o caminhão é considerado como jornada de trabalho;
• Exclusões da jornada. Os intervalos para refeição, repouso e descanso não contam como parte da jornada;
• Repouso em movimento. Não é permitido que os motoristas descansem enquanto o veículo está em movimento, mesmo com revezamento entre dois motoristas. O descanso deve ocorrer com o veículo estacionado;
• Intervalo mínimo. Deve haver um intervalo de 11 horas ininterruptas a cada 24 horas de trabalho. É proibido fracionar o intervalo e fazê-lo coincidir com paradas obrigatórias na condução do veículo;
• Descanso semanal. O motorista deve usufruir de um descanso semanal de 35 horas a cada seis dias de trabalho. Não é permitido acumular descansos no retorno à residência.

O que é a lei do motorista n.º 13.103, de 2015?

A Lei do Motorista n.º 13.103 representa uma peça fundamental na regulamentação das atividades dos motoristas profissionais no Brasil. Trata-se de uma legislação que promove a segurança nas estradas e o cumprimento das condições adequadas de trabalho. 

Nesse sentido, esta lei, aplicável a uma ampla gama de categorias de motoristas no transporte rodoviário de carga e passageiros, é essencial para garantir a segurança nas estradas e o bem-estar dos trabalhadores.

Criada com o intuito de reformular aspectos da legislação anterior, a Lei n.º 13.103 de 2015, por vezes, gerou alguma confusão em sua implementação. 

No entanto, seu impacto é inegável, especialmente em um cenário em que a grande maioria dos produtos consumidos no Brasil depende do transporte rodoviário, abrangendo cerca de 60% do total.

A lei abrange uma série de áreas críticas, incluindo:

• Controle e registro da jornada de trabalho. Estabelece diretrizes rigorosas para o acompanhamento da jornada de trabalho dos motoristas;
• Exames médicos. Define os requisitos para exames médicos periódicos, garantindo que os motoristas estejam em condições adequadas para dirigir com segurança;
• Intervalo para refeição. Estipula períodos de intervalo destinados para a alimentação dos motoristas, promovendo sua saúde e disposição durante o trabalho;
• Jornada diária de trabalho. Define limites para a jornada diária de trabalho dos motoristas, evitando o excesso de horas ao volante;
• Tempo de espera. Considera o tempo de espera como parte da jornada de trabalho, garantindo que o tempo gasto aguardando seja reconhecido;
• Tempo máximo de direção contínua. Estabelece o tempo máximo que um motorista pode dirigir sem pausas, visando a prevenção da fadiga;
• Tempo mínimo de descanso diário. Determina os requisitos para o período mínimo de descanso diário dos motoristas, assegurando que estejam descansados, prevenindo acidentes.

Quais são os principais pontos da lei do motorista?

Uma das queixas dos gestores de frota sobre os tópicos da lei do motorista é que os artigos podem dar margem para diversas interpretações.

Por isso, confira a seguir um compilado simples sobre os principais pontos da lei do motorista:

1. Descanso na lei do motorista

Direito de todo trabalhador com carteira assinada (CLT) com jornada diária maior de 4 horas, o descanso está previsto na lei do motorista.

A legislação assegura 11 horas de descanso no período de 24 horas, sendo proibido o fracionamento e a coincidência do descanso com a parada obrigatória na condução do veículo.

2. Jornada de trabalho

Este é um dos pontos mais importantes da atualização da lei do motorista. Veja o que estabelece o Art 235-C sobre a jornada de trabalho:

A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

Dessa forma, os motoristas profissionais seguem, em teoria, a mesma regra de jornada de trabalho de outros profissionais com carteira assinada.

Entretanto, é preciso atentar para os seguintes pontos:

• A jornada 12×36 é permitida caso seja necessário conforme a rota traçada;
• O valor da hora extra do motorista profissional deve ser de, no mínimo, 50% da hora normal;
• Cabe ao empregador a realização do controle da jornada de trabalho do motorista.

3. Hora de espera

A hora de espera refere-se ao tempo que o motorista passa fora do volante, esperando pela carga e descarga, por exemplo.

Segundo a lei, essas horas não são computadas como jornada de trabalho, nem como horas extras. Entretanto, esses períodos não devem interferir no recebimento de salário.

Além disso, caso o período seja superior a 2 horas, esse tempo de espera pode ser contabilizado como hora de descanso, desde que haja um local adequado para o motorista usufruir.

4. Intervalo intrajornada

Conforme discorre a lei do motorista, o condutor não pode passar mais de 5 horas e meia ininterruptas ao volante.

Dessa forma, as pausas são obrigatórias e podem ser fracionadas conforme as seguintes regras:

No transporte de cargas, após o período de 6 horas dirigindo, o motorista tem o direito de uma pausa de 30 minutos.

Assim, o motorista pode optar pelo fracionamento da pausa e realizar duas paradas de 15 minutos dentro das 6 horas de direção.

Além disso, o motorista também pode optar por 3 pausas de 10 minutos dentro das 6 horas de direção.

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5. Intervalo interjornada

Este ponto discorre sobre a obrigatoriedade do cumprimento de 8 horas de descanso ininterruptas.

Gestores de frota devem seguir essa regra mesmo com a possibilidade de fracionamento da jornada de 11 horas.

Dessa forma, o objetivo é garantir o bom desempenho do condutor, certificando que ele tenha plenas condições de dirigir sem colocar a própria vida e a de terceiros em risco.

6. Exames médicos

Os exames médico e toxicológico são outro ponto que gera dúvidas entre os gestores de frota. 

Conforme a lei, esses exames são obrigatórios, valendo para condutores das categorias C, D e E.

Dessa forma, ambas as partes devem ficar atentas sobre isso, tanto os motoristas, como as empresas contratantes.

Os exames devem ser feitos em 2 ocasiões:

• Na admissão;
• A cada 2 anos e 6 meses de trabalho.

A lei estabelece ainda o direito de contrapartida para o motorista caso os exames acusem algo. 

Além disso, os motoristas podem utilizar esses exames para a renovação da CNH, sem a necessidade de realizar aqueles previstos pelo CTB.

O que acontece quando a lei do motorista é descumprida?

Descumprir a lei do motorista acarreta consequências graves para os colaboradores, além de multas para as empresas de frota. 

Dessa forma, condutores submetidos a jornadas exaustivas de trabalho ou sem nenhum acompanhamento médico e psicológico podem colocar a própria vida e a de terceiros em risco.

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Além disso, a sua empresa perde credibilidade, podendo perder contratos importantes.

Portanto, agir de forma preventiva é a melhor opção para não descumprir a lei e oferecer um ambiente de trabalho agradável aos seus colaboradores.

Como o diário de bordo ajuda no cumprimento da lei?

Uma ótima ferramenta para auxiliar no cumprimento da nova lei do motorista é o diário de bordo – que permite controlar a jornada do condutor durante a rotina de trabalho.

Além de garantir os direitos trabalhistas dos condutores, o controle da jornada do motorista evita que a sua empresa sofra com processos trabalhistas. Por este motivo, um diário de bordo é uma importante ferramenta para os gestores de frota, auxiliando no cumprimento da lei.

Ou seja, é importante que o controle seja realizado de uma forma confiável e confortável para ambas as partes. Portanto, sempre que possível é preferível evitar o controle manual da jornada do motorista, a fim de evitar fraudes.

Para colocar isso em prática, você pode contar com os dados do sistema de gestão de frota Sofit!

Então, já está atualizado sobre as suas atribuições referentes à nova lei do motorista? Compartilhe este artigo e faça essa informação chegar a mais pessoas!